Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

07/04/2010 10:05

Em MS, doador de sangue é isento de taxa de concurso

Bruna Girotto

Poucos moradores de Mato Grosso do Sul têm conhecimento de que a Lei Estadual n. 2.887 de 21/09/2004 concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual aos doadores voluntários de sangue.

Abaixo, segue a lei na íntegra:

Art. 1º O doador voluntário de sangue coletado por instituição autorizada pela Hemorrede MS, da Secretaria de Estado de Saúde, fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual, assim como das suas fundações e autarquias, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Considera-se doador voluntário de sangue, para efeitos desta Lei, aquele que doe ou que tenha doado sangue, no mínimo uma vez a cada seis meses, durante um período de dois anos.

§ 2º A instituição coletora de sangue fornecerá ao doador, a título gratuito, imediatamente após a doação, o respectivo atestado de comprovação do ato realizado, contendo a data e a quantidade de sangue coletado.

§ 3º A comprovação de que trata o parágrafo anterior será fornecida com o timbre do órgão emissor, assinatura do seu responsável e o nome claro e completo desse assinante.

Art. 2º A via original do atestado de comprovação de doação será retida pela entidade responsável pelo procedimento de inscrição do concurso público, não podendo ser utilizada em mais de uma inscrição.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 21 de setembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)