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02/01/2007 05:53

Em 10 dias, OAB/MS elabora ação contra aposentadoria

Maristela Brunetto e Sandra Luz / Campo Grande News

Nos próximos dez dias, a nova direção da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) elabora uma proposta de ação direta de inconstitucionalidade contra a emenda constitucional que ressuscitou a pensão a ex-governadores de Mato Grosso do Sul. A ação será encaminhada para o presidente da OAB nacional, Roberto Busato, apresentar ao STF (Supremo Tribunal Federal). A informação foi repassada pelo presidente da entidade no Estado, Fábio Trad, que tomou posse ontem a noite.

Ainda durante as discussões da aposentadoria, a Ordem encaminhou parecer a todos os deputados estaduais apontando para a ilegalidade da retomada do pagamento, em função da reforma da Previdência e da falta de previsão para estados legislarem sobre o tema.

O governador André Puccinelli (PMDB) não quis comentar sobre a posição da OAB em relação à pensão, mas quetionado sobre o trabalho da Ordem explicou que a entidade tem a capacidade de tomar decisões que influenciam diretamente na sociedade.

Mesmo assim, em voto secreto, o benefício foi ressuscitado pelos deputados. Zeca seria o primeiro governador a não receber a pensão após o fim do mandato. Ela é vitalícia, podendo ser cassada em caso de ilegalidades comprovadas contra o beneficiário, e suspensa em caso de novo mandato eletivo.

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