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28/03/2007 17:16

Eleitos que trocaram de partidos podem perder mandatos

Humberto Marques/Campo Grande News

Já está valendo a decisão tomada na terça-feira (27 de março) pelo Tribunal Superior Eleitoral, de vincular os mandatos de cargos públicos aos partidos, e não aos políticos. A interpretação é do presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, sustentando que deputados e vereadores que mudaram de partido após as últimas eleições deverão perder o cargo.

Em entrevista ao Uol News, Mello rechaçou a possibilidade dos políticos atingidos pela decisão alegarem que não podem ser punidos, uma vez que, quando trocaram de partido, a decisão ainda não havia sido tomada. “Mas [os políticos] conheciam mais do que ninguém as leis, a Constituição Federal”, salientou o ministro. “Nós não criamos o Direito. Nós simplesmente declaramos o direito pré-existente”, prosseguiu.

A decisão do TSE permite que os partidos que se consideraram lesados com a perda de integrantes detentores de mandatos na Câmara dos Deputados, Câmara Distrital, Câmara dos Vereadores e Assembléias Legislativas pleiteiem às presidências dessas Casas a devolução da vaga à legenda. Também há espaço para solicitar a vaga na Justiça, amparada por essa decisão do TSE. Já a situação dos parlamentares que deixaram os partidos por serem expulsos deverá ser analisada individualmente, conforme defendeu Mello.

O ministro acredita que o Supremo Tribunal Federal irá confirmar a decisão do TSE, caso seja provocado por uma ação. A hipótese foi levantada porque três ministros que votaram a favor da tese no tribunal eleitoral também integram o STF.

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