Cassilândia, Domingo, 27 de Maio de 2018

Últimas Notícias

01/10/2004 07:49

Eleições: o que é proibido no dia 3

TRE/MS

Os Juízes Eleitorais da Capital baixaram hoje Portaria Conjunta de n° 007/2004, que estabelece quais os atos que são permitidos ou proibidos no dia da eleição.

O objetivo dessa Portaria é esclarecer, principalmente, o eleitor sobre os atos que podem ou não ser praticados no dia da eleição, evitando que o mesmo sofra alguma coação na manifestação de sua vontade.

Para os juízes eleitorais o dia da eleição é de o dia da realização da democracia, devendo-se assegurar ao eleitor, o direito ao exercício do voto livre e consciente, proibindo-se a prática de atos que o tolhem no livre exercício do sagrado direito do voto.

Fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas, no dia da votação, das 00:00 h às 22:00 h, em bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, sob pena das sanções legais.

É VEDADO no dia do pleito:

a) - a aglomeração de pessoas portando os instrumentos de propaganda referidos as letras “a”, “b” e “c” do artigo anterior, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, durante todo o dia da votação e em qualquer local público ou aberto a público, em especial nos locais em que ocorre a votação;

b) - qualquer modalidade de distribuição, entrega ou colocação à disposição do público, em postos de distribuição, veículos, ou de associações civis, assim como em imóveis particulares, de todas e quaisquer modalidades de propaganda política, incluídos vestuários, adesivos, bottons ou distintivos, bonés, bandeiras, ou
flâmulas, normógrafos, jornais, revistas ou outros impressos de propaganda, bem como o denominado "santinho".

c) – cantar música ou jingle de candidato, partido ou coligação, nas ruas, para atrair a atenção dos eleitores;

d) - usar o rádio ou a televisão para entrevista de candidatos;

e) – promover qualquer espécie de reunião pública ou em sede de partidos ou coligações, ou ainda em comitês eleitorais;

f) – utilizar alto-falantes ou amplificadores de som;

g) – a presença de cabos eleitorais em qualquer local da cidade, principalmente no interior dos colégios e locais de votação, ou ainda junto ao eleitor, nas filas de votação;

h) – distribuir qualquer tipo de propaganda, como volantes e santinhos nos locais de votação ou em suas proximidades;

i) – ingresso do eleitor, no recinto da mesa, portando telefone celular ou qualquer outro equipamento de comunicação ligados, caso em que será solicitado a desligar o aparelho para que possa exercer o direito de voto.

Aos delegados e fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitida nas vestes utilizadas o nome ou a sigla do partido ou coligação a que sirvam.

Não será permitido, no dia do pleito, ainda, a circulação de veículos que tenha sido utilizado no período de campanha eleitoral, contendo nome ostensivo de candidato ou de seu número, ou portando bandeira com o nome ou número de candidato, bem assim como o veículo que ostensivamente apresente características que evidenciem seu uso para fins de divulgação de propaganda eleitoral.

Sem prejuízo de sua prisão por desobediência à ordem judicial ou por eventual ato de desacato à autoridade policial, o eleitor que descumprir as disposições desse artigo terá seu veículo apreendido, encaminhado ao pátio da Polícia Federal, onde permanecerá até o dia seguinte, ocorrendo sua liberação apenas por ordem do Juiz da respectiva zona eleitoral onde ocorreu a apreensão, mediante requerimento e apresentação dos documentos relativos à propriedade e pagamento das taxas e emolumentos exigíveis por lei.

> Constitui crime eleitoral a realização de transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

a) a serviço da Justiça Eleitoral;

b) coletivos de linhas regulares e não fretados;

c) de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família;

d) o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel, desde que não caracterize desvio de finalidade do serviço, com o transporte disfarçado e gratuito de eleitor;


> Constituem crimes, no dia da eleição:

a) o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

b) a distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor, nos locais de votação ou suas imediações.

c) - reter título eleitoral contra a vontade do eleitor;

d) - promover nas proximidades das seções desordem que prejudiquem os trabalhos eleitorais;

e) - impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio;

f) - exercer, no dia da eleição, qualquer forma de aliciamento, uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;

g) - votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem.

> Ao Presidente da mesa receptora de votos e ao Juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais:

a) somente podem permanecer no recinto da Mesa Receptora de Votos os seus membros, os candidatos, um fiscal e um delegado de cada partido ou coligação e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor;

b) O Presidente da mesa que é, durante os trabalhos a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e composturas devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral;

c) Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir em seu funcionamento, sobre pretexto algum, salvo o Juiz Eleitoral;

d) O presidente da mesa dispensará especial atenção à identificação de cada eleitor. Existindo dúvida quanto a sua identidade, o Presidente da mesa deverá exigir-lhe a exibição de documento de identidade e, na falta desta interrogá-lo sobre os dados constantes do título eleitoral, ou da folha de votação, confrontando a assinatura aposta na folha de votação com a constante no título.

É PERMITIDO no dia do pleito:

a) - a manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão por partido, coligação ou candidato;

b) – levar a bandeira de seu partido, de forma individual, sendo vedado portar bandeira, faixa, flâmula ou cartaz de candidato;

c) – vestir camiseta, botton ou dístico de seu candidato, contanto que não haja aglomeração de várias pessoas com a mesma camiseta, dístico ou boné em um mesmo local.



Informações: 326-4746 – Assessoria de Imprensa do TRE.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 27 de Maio de 2018
Sábado, 26 de Maio de 2018
14:57
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)