A Comissão de Educação e Cultura pode votar nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1361/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe a exigência de fiador a estudantes de faculdades privadas para a realização de matrícula e renovação. Segundo o texto, o estudante que estiver inadimplente com suas mensalidades não terá direito à renovação de matrícula.

O relator, deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), recomenda a aprovação da proposta.

Cursos de saúde
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 65/03, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe a criação de novos cursos de Medicina e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos dez anos seguintes à aprovação da proposta. O objetivo é proteger a população brasileira de médicos formados em instituições de má qualidade, que seriam resultado da proliferação dos cursos de medicina.

O relator, deputado Átila Lira (PSB-PI), apresentou parecer favorável na forma de substitutivo. Ele condiciona a autorização e o reconhecimento de cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia ao cumprimento de determinados critérios de qualidade, como infra-estrutura adequada e, no mínimo, 1/3 dos professores com mestrado ou doutorado. O substitutivo também condiciona o funcionamento desses cursos à necessidade social da região, demonstrada por indicadores demográficos, sociais, econômicos e concernentes à oferta de serviços de saúde.


Agência Câmara