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09/05/2007 10:49

Educação vota mudança na taxa de inscrição de vestibular

Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal está reunida e pode votar o Projeto de Lei 176/07, do deputado Fábio Souto (PFL-BA), que isenta os alunos egressos da rede pública de ensino da taxa de inscrição em vestibular. A relatora, deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO), recomenda a aprovação da proposta com emenda que estende a isenção a todos os processos de seleção das instituições federais de ensino superior, como o Enem e os programas de avaliação seriada.

Os deputados também podem votar o Projeto de Lei Complmentar 335/06, da deputada Luciana Genro (Psol-RS), que regulamenta o financiamento e a gestão financeira de instituições de ensino superior federais. O relator, deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), recomenda a aprovação da proposta com emenda que torna explícito no texto que o provimento de cargos poderá ser feito sem a necessidade de autorização do órgão central de pessoal ou de outra instância da administração pública federal.

Também está na pauta o Projeto de Lei 7701/06, do Senado, que autoriza a prestação de serviço social como forma de amortização de empréstimos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). O relator, deputado Rogério Marinho (PSB-RN), recomenda a aprovação da proposta e a rejeição dos projetos 362/07, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), e 530/07, do deputado Sérgio Brito (PDT-BA), que tramitam apensados.

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