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22/04/2005 08:10

Educação define língua para documento em site público

Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 2277/03, do Senado Federal, que obriga sites e portais de órgãos públicos a divulgarem todos os documentos institucionais em língua portuguesa, mesmo que tenham sido produzidos ou apresentados originariamente em outros idiomas.
O objetivo da medida é garantir amplo acesso da população brasileira às informações produzidas pelo Poder Público em suas diferentes esferas. O relator do projeto, deputado Milton Monti (PL-SP), recomendou a aprovação da proposta e destacou que "é indiscutível a importância da divulgação pela Internet de documentos institucionais gerados por órgãos e entidades públicos".

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a proposta segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Rodrigo Bittar

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