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Educação de MS divulga repasse para o Transporte Escolar em Cassilândia
Resolução SED 3.811 foi publicada na Edição 10.355 do Diário Oficial do Estado de MS.
O Secretário de Estado de Educação em Exercício, Édio Antônio Resende de Castro, publicou na Edição 10.355 do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul, a Resolução SED nº 3.811, de 16 de dezembro de 2020, "estabelecendo a previsão de valores, para o exercício 2021, a serem repassados aos municípios, para a operacionalização do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/MS)."
Confira a íntegra da Resolução, bem como os valores que serão repassados para Cassilândia (R$ 239.987,93) e alguns outros municípios do Estado:
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em exercício, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual n. 5.146, de 27 de dezembro de 2017, que estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE/MS), e no Decreto n. 14.908, de 27 de dezembro de 2017;
Considerando, em especial, a previsão do inciso II combinado com o § 2º do art. 5º da Lei Estadual 5.146/2017; e
Considerando o regramento dado pela Resolução/SED n. 3.746, de 19 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/MS) dos alunos da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, residentes em zona rural,
Resolve:
Art. 1° Estabelecer a previsão de valores para o exercício 2021, a serem repassados aos municípios, conforme quadro abaixo;
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE/MS 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
EDIO ANTONIO RESENDE DE CASTRO
Secretário de Estado de Educação, em exercício