A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 782/07, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que permite o uso de chapéu em locais públicos e privados, independentemente de censura ou licença. O relator do projeto na comissão, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), argumenta que o uso do chapéu tem um caráter "social, cultural e de afirmação individual".

Maluly lembrou que a Constituição assegura o exercício dos direitos culturais e que os "modos de criar, fazer e viver" dos diferentes grupos da sociedade brasileira fazem parte do patrimônio cultural brasileiro. Ele destacou também que o Brasil demonstrou o respeito à diversidade das expressões culturais ao ratificar a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, da Unesco, de 2005.

Jorginho Maluly concordou com o relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Léo Vivas (PRB-RJ), que analisou a matéria anteriormente, e disse que cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a próxima a votá-la, a análise da juridicidade de uma proposta "que assegura direito já existente".

Chapéu no plenário
Em 2007, Edigar Mão Branca impetrou mandado de segurança preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de a Mesa Diretora da Câmara proibi-lo de usar chapéu no plenário. O parlamentar afirmou, na época, que o chapéu fazia parte da cultura do interior do Nordeste.

O relator do processo no STF, ministro Gilmar Mendes, indeferiu o pedido. Ele disse que a competência de julgar a questão é da Câmara dos Deputados. Houve um pedido de vista feito pela Procuradoria-Geral da República. No entanto, não cabe mais nenhum recurso contra a decisão do STF, pois o prazo regulamentar para recursos, que é de 15 dias, já expirou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela CCJ. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.





Agência Câmara