A Comissão de Educação aprovou a concessão de bolsa de estudo para os dependentes dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal que falecerem no exercício da profissão ou em razão dela. Os detalhes do benefício serão definidos em regulamento posterior. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) ao Projeto de Lei 715/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Originalmente, o projeto destinava a bolsa não apenas aos filhos de militares mortos, mas aos próprios policiais e bombeiros do DF para que completassem seus estudos.

Izalci observou, no entanto, que a bolsa para os integrantes do órgão não é necessária em razão de as carreiras de policial e bombeiro militar do Distrito Federal já exigirem conclusão de curso em nível superior para ingresso. “Além disso, os cursos de aperfeiçoamento e capacitação para o exercício dos cargos já são devidamente concedidos e financiados pelo governo, havendo inclusive previsão na Lei 10.201/01, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública”, lembrou o relator.

Por outro lado, Izalci Lucas defendeu o auxílio aos dependentes dos policiais militares e bombeiros do DF falecidos. “A previsão não viola o princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que esses servidores exercem atividades que justificam um tratamento diferenciado em virtude do constante risco que o exercício da profissão lhes impõe”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-715/2015