A Comissão de Educação e Cultura aprovou, na quarta-feira (17), com emenda, o Projeto de Lei 3638/04, do deputado Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), que assegura aos portadores de albinismo os direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho.
O relator, deputado Rogério Teófilo (PPS-AL), defendeu a aprovação da medida, pela constitucionalidade e boa técnica legislativa. Ele acatou a emenda supressiva aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que retirou do texto o prazo de 90 dias dado ao Executivo para a realização das determinações da lei.
Uma outra emenda foi apresentada pelo próprio Rogério Teófilo. Ele considerou sem fundamento a determinação de matrícula obrigatória de albino nas escolas regulares e retirou a alínea nesse sentido presente no texto original.

Direito de todos
Embora ressalvando que o objetivo do autor foi, provavelmente, o de integrar o albino, Rogério Teófilo explicou que a medida se revela inócua, já que a matrícula no ensino fundamental é direito de todos os brasileiros.
Ele afirmou ainda que o dispositivo - por não mencionar explicitamente o ensino fundamental - poderia ser entendido como uma forma de obrigar a inscrição do albino até em curso superior, o que não seria razoável. "Não haveria nenhuma razão para se tornar obrigatória a educação de portadores de albinismo, além do nível exigido para o restante da população brasileira", disse.
O parlamentar destacou ainda que é uma opinião discutível a idéia de obrigar os portadores de albinismo a participar do ensino regular. "Em especial nas comunidades onde a população é predominante ou totalmente albina, como acontece em certos locais do Maranhão, o ensino regular deve ser especialmente dirigido aos estudantes portadores de albinismo e não o contrário", argumentou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Reportagem - Vania Alves
Edição - Noéli Nobre