Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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20/02/2004 09:10

Edital de casamento pode ser extinto

Agência Câmara

O Projeto de Lei 2118/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), extingue a obrigatoriedade da publicação de editais de proclamas para o casamento, ao fazer alterações na Lei de Registros Públicos e no Código Civil.
"A publicação de editais de proclamas na imprensa local tem-se mostrado dispensável, sem qualquer efeito prático, e resulta em expressiva despesa para as partes", argumenta o deputado. "Para que manter na lei a publicação de editais de proclamas como condição para a validade do casamento?", indaga.

Sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto tramita em regime ordinário e será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde é relatado pelo deputado Ildeu Araujo (PP-SP). Se aprovado, segue para votação no Senado.

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