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26/01/2007 10:11

EC autoriza criação de polícia municipal

Assomasul

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 589/06, que autoriza os municípios a criarem polícias municipais e transfere aos estados e ao Distrito Federal a autoridade para desenvolver um novo formato para as polícias, de acordo com a necessidade da região.

Segundo a legislação atual, os municípios podem constituir apenas guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A Constituição também define a competência das polícias civis e militares dos estados e determina a subordinação das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das polícias civis aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

A PEC, de autoria do deputado Ricardo Santos (PSDB-ES), fixa atribuições para a Polícia Federal, rodoviária e ferroviária federais. Segundo o texto, uma lei complementar da União disciplinará as normas gerais sobre a competência e a organização das instituições policiais. Além disso, os estados poderão adotar regime jurídico comum para os integrantes das polícias.

Segundo o parlamentar, o modelo institucional ditado pelo artigo 144 da Constituição, que configura as polícias estaduais, precisa ser corrigido. Para ele, a ausência de integração e as deficiências das polícias resultam de um desenho institucional inadequado. O deputado sugere que as estruturas da segurança pública sejam transformadas.

Tramitação – A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso tenha sua admissibilidade aprovada, será examinada por uma comissão especial antes das votações pelo Plenário.

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