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01/03/2007 08:17

Dutra e Ancelmo são eleitos presidentes de Câmaras

Luis Junot

Os conselheiros Osmar Ferreira Dutra e José Ancelmo dos Santos foram eleitos por aclamação nessa quarta-feira, durante sessão do Tribunal Pleno, para presidirem a 1ª e 2ª Câmaras, respectivamente, para o ano de 2007 no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). A Primeira Câmara tem ainda como membros os conselheiros Carlos Ronald Albaneze (Vice-presidente do TCE/MS) e José Ricardo Pereira Cabral. Fazem parte da Segunda Câmara os conselheiros Paulo Roberto Capiberibe Saldanha (Corregedor Geral) e Augusto Maurício da Cunha e Menezes Wanderley.

Ainda durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno, presidida pelo conselheiro Cícero Antônio de Souza, foram julgados diversos processos de prestações de contas de prefeituras, Câmaras Municipais, Fundos Municipais e órgãos estaduais referentes a vários exercícios financeiros.

Câmaras - Compete às Câmaras, entre outras atribuições previstas no Regimento Interno, pronunciar-se sobre os relatórios de inspeção e auditoria, determinando as providências cabíveis, impugnando as despesas ilegais e irregulares e aplicando as cominações previstas em lei.

Às Câmaras compete ainda julgar os processos relativos a contratos administrativos, manifestando-se quanto à licitação realizada ou aos casos de dispensa ou situações de inexigibilidade, bem como quanto à própria execução do contrato, se for o caso, quando houver irregularidades ou ilegalidades, determinando as providências cabíveis, impugnando as despesas ilegais ou irregulares, e aplicando as sanções previstas em lei e, também, julgar as prestações de contas de suprimento de fundos cujo valor seja superior a 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS à data da concessão.

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