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21/03/2005 15:48

Duas medidas provisórias trancam a pauta do Congresso

Keite Camacho / ABr

Duas medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, a MP 229/04 estabelece o prazo de 90 dias após o sorteio lotérico para que os clubes de futebol resgatem recursos a que têm direito pela participação dos times em jogos da loteria esportiva. De acordo com a MP, caso não ocorra o resgate, o valor será repassado ao Ministério dos Esportes para aplicação em programas de incentivo à prática esportiva. A MP pode ser votada em Plenário a partir de terça-feira (22).

Depois de votar a medida provisória, os deputados poderão apreciar outras propostas, com a votação da regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Tecnológico, que estabelece índices anuais para aplicação de recursos em pesquisas do setor; a criação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, que consta do Projeto de Lei Complementar 187/97; o projeto de lei 1.787/96 do Executivo que trata da proteção e do registro da propriedade intelectual do desenho de circuitos integrados usados em produtos eletrônicos; e o projeto de lei do deputado Cabo Júlio (PMDB-MG), que acrescenta a tipificação do crime de assédio sexual ao Código Penal Militar.

No Senado, o projeto de conversão da MP do Microcrédito tranca a pauta de votações desde a semana passada. O projeto teve origem na medida provisória 226/04, que cria o programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e visa incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores. A matéria será apreciada em plenário nesta terça-feira à tarde.

Antes, a comissão de Assuntos Econômicos deverá ouvir o presidente do Banco Popular do Brasil Ivan Guimarães sobre a MP, como parte de um acordo para permitir a aprovação da matéria. O novo texto será submetido hoje à relatora Ideli Salvatti (PT-SC).

Após a votação da proposta, poderão ser apreciadas em plenário as Propostas de Emenda à Constituição, como a PEC 40/03, de autoria da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), que obriga o estado a garantir educação gratuita e compulsória nas creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos, e a PEC 43/00, que define como bens da União os lagos, rios e correntes de água em terrenos da União.

Com informações das Agências Câmara e Senado

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