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Geral

Dois projetos aprovados pela Assembléia nesta quarta

Graciliano Rocha / Campo Grande News - 01 de novembro de 2006 - 13:19

A Assembléia Legislativa aprovou na sessão de hoje dois projetos de lei enviados pelo Poder Judiciário. O projeto nº 139/06 estabelece que o juiz auditor passará a ser membro integrante da magistratura de carreira do Estado de Mato Grosso do Sul. A função do juiz auditor será exercida por um juiz de direito de entrância especial. O 188/06 transforma 25 cargos de oficial de gabinete em assessor jurídico, privativo de bacharel de direito.

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