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11/12/2008 12:06

DO:Decreto que altera legislação sobre crimes ambientais

Agência Brasil

Brasília - Está na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União a norma que acrescenta dispositivos à legislação que pune crimes ambientais. O texto altera o Decreto n.º 6.514 de julho deste ano.


O Decreto n.º 6.686, publicado hoje, suspende até dezembro de 2009 os embargos de ocupação irregular, mediante pedido de regularização da reserva legal. Além disso, quem fizer manejo florestal sem autorização prévia está sujeito à multa de R$ 1 mil por hectare ou fração.


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