O Conselho Superior da Magistratura divulgou o nome dos desembargadores que estão na escala de plantão permanente, no período de 5 a 11 de agosto. Atenderão os desembargadores Paulo Alfeu Puccinelli, Josué de Oliveira e Joenildo de Sousa Chaves.

A medida atende o previsto no artigo 93, inciso XII, onde ficou estabelecido que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente – redação dada pela Emenda Constitucional nº 45.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul funciona das doze às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, e com a nova medida, o TJMS exercerá sua jurisdição em regime de plantão permanente nos sábados, domingos e feriados, nos casos de suspensão temporária e excepcional das atividades do Tribunal de Justiça e, diariamente, a partir das 17h até às 8h do dia seguinte – além do expediente normal.

Ao plantão jurisdicional serão distribuídos feitos de tutela de urgência, criminais ou cíveis, de direito privado ou de direito público que, sob pena de prejuízos graves ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciados, inadiavelmente, fora do horário normal de expediente. Na prática, os plantões já existiam, pois os desembargadores sempre eram localizados em caso de medidas urgentes. A resolução apenas regulamentou a forma de efetivação dos plantões em segundo grau.

Autoria do texto: Marília Capellini