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19/03/2004 09:40

Divulgação de licitações pode ser feita na Internet

Agência Câmara

Os órgãos públicos federais poderão ser obrigados a manter na Internet registros atualizados do andamento de suas licitações. É o que prevê o Projeto de Lei 2893/04, do deputado Carlos Nader (PFL-RJ), que tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde tem como relator o deputado Isaías Silvestre (PSB-MG).
De acordo com a proposta, a atualização dos dados deverá ser feita em até dois dias úteis. Os registros deverão informar, além da descrição da fase processual da licitação, a situação dos recursos impetrados pelos concorrentes nas áreas administrativa e judicial.
Segundo o autor do PL, “o aperfeiçoamento e a consolidação do processo democrático exigem que a sociedade detenha amplas possibilidades de fiscalizar e controlar a eficiência e a eficácia da ações e dos gastos públicos, assim como acesso às informações que lhe permitam avaliar os resultados sociais alcançados”.

O projeto será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovado, como tramita em regime conclusivo, seguirá para exame do Senado.

Reportagem - Ana Felícia

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