Cassilândia, Domingo, 19 de Novembro de 2017

Últimas Notícias

28/10/2017 18:00

Dívidas com autarquias agora podem ser parceladas: saiba como

Portal Brasil

 

Débitos com autarquias e fundações públicas federais poderão ser parceladas. Qualquer contribuinte com multa ou encargo vencido até esta quarta-feira (25) pode aderir ao programa de refinanciamento. Os descontos em juros e multas de mora variam entre 30% e 90%. O parcelamento máximo é de até 20 anos.

Essa medida beneficia quem tem dívidas vencidas com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e outros órgãos públicos.

Os débitos que podem ser renegociados são multas, normalmente geradas pelo descumprimento de serviços ou protocolos, multas administrativas, penais e trabalhistas, e taxas. Os valores que podem ser renegociados são os que débitos vencidos até a data de publicação da lei, ou seja, que ficaram fora do prazo de pagamento até esta quarta-feira (25).

Opções de parcelamento

O devedor que aderir ao programa, tem quatro opções de parcelamento, três delas exigem entrada mínima de 20% e a quarta pede entrada mínima de 40%. Para as pessoas físicas, o valor mínimo da prestação será de R$ 200; para as empresas, de R$ 1 mil.

Esse programa de refinanciamento, no entanto, prevê três exceções. Os débitos e multas gerados pelo Ministério da Educação, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não podem entrar na renegociação.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 19 de Novembro de 2017
11:00
Mundo Fitness
Sábado, 18 de Novembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sexta, 17 de Novembro de 2017
19:49
Cassilândia
10:28
Cassilândia
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)