Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021

Últimas Notícias

18/04/2013 16:20

Dívida com empregado doméstico põe em risco até o único imóvel da família

André Fernando Cavalcante

A recente modificação realizada pelo Congresso Nacional, que veio a acrescentar direitos aos empregados domésticos, proporcionou o aumento do custo ao empregador bem como agravou os riscos advindos dessa relação trabalhista.

Uma dessas situações seria a Lei 8009/90 que apesar de trazer ao nosso ordenamento jurídico a garantia do bem de família contra dívidas do proprietário do imóvel, também traz algumas exceções a essa regra. Uma delas é a de que pode ocorrer a perda do bem em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

Porém, para chegar nesse estágio a dívida deve estar constituída, ou seja, já em fase de execução definitiva, onde foram tentadas todas as outras maneiras para quitar os débitos do empregado, inclusive a penhora de contas e bens móveis. Tal procedimento não é de imediato e nem uma regra, mas pode ocorrer, por isso é importante o cuidado de quem contrata o empregado doméstico.

Nesse sentido tem sido o entendimento dos tribunais do trabalho quando se trata da relação do trabalho com o empregado doméstico, determinando a penhora do bem de família. Por isso, o empregador deve ficar atento e cumprir as novas regras, bem como tomar algumas medidas necessárias, como redigir contrato de trabalho especificando todos os direitos do empregado doméstico, incluindo horas extra e adicional noturno, realizando ainda um controle efetivo da jornada, bem como a conferência diária, para garantir a legitimidade do controle.

Portanto, a melhor saída ainda é respeitar a nova lei para evitar problemas futuros, que podem vir afetar toda a família, já que a perda da única moradia pode causar graves danos a essa estrutura familiar.

André Fernando Cavalcante é advogado e consultor especialista em direito do trabalho do Parluto Advogados.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Janeiro de 2021
09:00
Santo do Dia
Quinta, 14 de Janeiro de 2021
09:46
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)