O estoque de dívida ativa tributária gerado no exercício financeiro anterior (ou seja, o valor referente à inadimplência fiscal, que constitui receita a realizar), pode passar a ser considerado disponibilidade de caixa. É o que determina o Projeto de Lei 3137/04, do deputado Milton Monti (PL-SP), que altera a Lei 4320/64.
"O aumento acentuado, a cada ano, da inadimplência tributária, que gera substancial aumento no estoque da dívida ativa e evidente desequilíbrio das contas públicas, é questão que aflige os administradores públicos de todos os entes federativos", argumenta o autor do projeto.
Recém-apresentado, o projeto ainda não teve sua forma de tramitação definida.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro/CL