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19/11/2003 07:20

Discriminações de gênero podem sair do Código Penal

Agência Câmara

"Mulher honesta", segundo o dicionário, é aquela honrada, digna, decente, correta, casta, pura. Mas "mulher honesta" é também um conceito legal presente no Código Penal Brasileiro. É a única, por exemplo, que se raptada por um eventual agressor, para fins libidinosos, terá o direito de processá-lo. Para uma mulher "não honesta", o crime não está tipificado.
O conceito legal de "mulher honesta" é uma das formas de discriminação de gênero que ainda persistem na legislação brasileira. E que estão na lista do Comitê de Monitoramento da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o chamado Comitê Cedaw.
O Código Penal foi apresentado ontem como exemplo de discriminação no seminário sobre as recomendações do Comitê Cedaw, promovido pela Comissão de Direitos Humanos, pela Ouvidoria Parlamentar da Câmara Federal, e pelas organizações não-governamentais Agende e Cladem/Brasil.

DIA CONTRA VIOLÊNCIA
O seminário tem o apoio da Bancada Feminina no Congresso, cuja coordenadora, deputada Iara Bernardi (PT-SP), afirma que o Código Penal ainda reflete a moral da década de 40, quando foi aprovado. Mas há vários projetos de lei em tramitação que propõem mudanças na lei penal, e a deputada prevê que alguns deles deverão ser votados já na próxima semana, por ocasião do Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher (25 de novembro).
O conceito de "mulher honesta", por exemplo, pode ser retirado do Código. E podem ser incluídos o afastamento cautelar do agressor do lar, além de outras medidas de proteção à mulher. Pode ser aprovada também a tipificação da violência doméstica. "A intervenção na família e a proteção à mulher e a seus filhos, as medidas preventivas e punitivas são as que interessam", diz Iara Bernardi.
Ontem, a deputada coordenou o painel do seminário que debateu o histórico político do Cedaw. A Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, celebrada pelas Nações Unidas em 1979, foi ratificada pelo Brasil apenas em 1984. Atualmente, o País apresenta, a cada dois anos, um relatório sobre a implementação das recomendações feitas pelo Comitê.

LEIS E POLÍTICAS PÚBLICAS
O objetivo do seminário é formular estratégias, que envolvem a adoção de leis e de políticas públicas, para o cumprimento das recomendações do Comitê ao Estado brasileiro, nos níveis federal, estadual e municipal. O evento foi aberto pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), presidente da Subcomissão dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente, ligada à Comissão de Direitos Humanos. Em paralelo, foi lançada, no Salão Nobre, a campanha "16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero".



Reportagem – Márcia Brandão
Edição – Luiz Cláudio Pinheiro

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