Cassilândia, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

04/05/2006 19:05

Dirceu recorre ao Supremo para trancar procedimento doMP

STF

O ex-parlamentar José Dirceu propôs, no Supremo Tribunal Federal, uma Reclamação (RCL 4336), com pedido de liminar, contra a instauração de Procedimento Administrativo Criminal nº 01/2006, para investigá-lo pela suposta prática de delitos cometidos na administração do ex -prefeito Celso Daniel. O ato foi praticado por promotores de Justiça que atuam no Grupo de Atuação Especial Regional para Prevenção e Repressão do Crime Organizado (Gaerco/ABC) em Santo André.

De acordo com os advogados de Dirceu, o Supremo ao indeferir o pedido de instauração de Inquérito (Inq) 1828 feito pelo Ministério Público Federal (MPF), consignou que a prova, que fundamentava o pedido, foi produzida de forma ilícita. Os advogados ressaltaram, ainda, que na decisão do Tribunal ficou consignado que o Ministério Público não tem competência para promover inquérito administrativo para apurar crimes praticados por servidores públicos.

O MPF pediu a instauração de Inquérito ao Supremo com base no procedimento administrativo nº 4/02, promovido pela Promotoria da Justiça Criminar de Santo André (AP). Esse processo apurava o suposto envolvimento de Dirceu em crimes praticados na gestão de Celso Daniel, e a prova que o fundamentava eram as declarações de João Daniel, irmão do ex-prefeito.

A defesa do político argumentou que a abertura de novo procedimento pelos promotores paulistas ofende a decisão do Supremo, pois está fundamentada na mesma prova declarada ilegítima no Inquérito – depoimento de João Daniel -, além de averiguar a suposta participação de Dirceu nos ilícitos cometidos na gestão de Celso Daniel.

Os advogados afirmam que apesar do ex-parlamentar não dispor mais de foro privilegiado, a autoridade da decisão tomada no Inquérito 1828 permanece. “Portanto, ao reutilizar prova já declarada ilegítima e inidônea, o parquet estadual violou os termos da decisão proferida no inquérito 1828, impondo-se que seja julgada procedente a presente reclamação para se determinar o trancamento do Procedimento Administrativo nº 1/6”, afirmou a defesa.

Pedem liminar para suspender o trâmite do procedimento administrativo 01/06. No mérito, os advogados pedem o reconhecimento do descumprimento da decisão proferida no Inquérito 1828, determinando-se o trancamento, com relação a José Dirceu, do procedimento em trâmite no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
10:00
Receita do dia
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)