Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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18/09/2009 12:06

Diário Oficial publica normas para perícias criminais

Christina Machado , Agência Brasil

Brasília - O Diário Oficial da União de hoje (18) publica as normas gerais para as perícias oficiais de caráter criminal. A lei assegura que o perito tenha autonomia técnica, científica e funcional, e determina a exigência de concurso público com formação acadêmica específica para provimento do cargo.

A lei publicada hoje também qualifica como oficiais os peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os profissionais da área estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica do ente ao qual são vinculados. A lei entra em vigor em 90 dias.


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