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01/10/2012 07:41

Diário Oficial completa 150 anos de publicação das decisões administrativas do país

Aline Leal, Agência Brasil

Brasília - O Diário Oficial da União completa hoje (1°) 150 anos de circulação no Brasil. Chamado inicialmente Diário Official do Imperio do Brasil, a publicação é o meio pelo qual o cidadão pode acompanhar os atos oficiais da Administração Pública, como leis, decretos, nomeações de servidores, abertura de concursos públicos, autorizações de viagens de autoridades para o exterior e orçamentos, entre outros que influenciam diretamente a vida das pessoas.

A publicação é da Imprensa Nacional, inicialmente Imprensa Régia, órgão criado em 1808 com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. Antes do Diário Oficial, a Imprensa Nacional publicava os atos oficiais em outros veículos que não tiveram continuidade. As decisões administrativas também foram publicadas em jornais privados, como matérias pagas. A iniciativa de unificar a publicação dos atos oficiais foi do imperador dom Pedro II, concretizada em 1º de outubro de 1862.

Desde então, não só leis federais, como todos os atos que envolvem verbas e interesse nacional e que, por lei, exigem divulgação, têm seu espaço no jornal, diariamente editado, impresso e disponibilizado em papel e eletronicamente pela Imprensa Nacional. A lei também exige a publicação de movimentações de grandes empresas, como sociedades anônimas, bancos e empresas de seguro.

Para Fernando Tolentino, diretor-geral da Imprensa Nacional, a publicação é meio de exercício da cidadania. “O Diário Oficial da União é instrumento básico de cidadania e transparência de Estado, tão importante que todos os atos oficiais só têm validade a partir do momento em que são publicados nele. Os atos impõem direitos e obrigações e só é licito que as pessoas tenham essas obrigações e acesso a esses direitos a partir do conhecimento deles, e esse conhecimento é dado pelo Diário Oficial”, explicou.

Tolentino conta que a imprensa no Brasil surgiu com atraso, e que o Diário Oficial tornou-se um instrumento revolucionário do ponto de vista tecnológico. A imprensa offset e a imprensa rotativa no país tiveram a Imprensa Nacional como pioneira. Hoje, são distribuídos cerca de 7 mil exemplares impressos, mas a maior fonte de acesso é a internet.

A versão eletrônica do Diário Oficial da União foi disponibilizada na internet em 1999. Atualmente, ela pode suportar mais de 10 mil acessos simultâneos e bate recordes de acesso nas primeiras horas da manhã nos dias úteis. “[Na versão eletrônica] temos recursos modernos, pesquisa instantânea, procura por palavras, a acessibilidade mais moderna existente, e a pesquisa fonética. Nessa pesquisa, mesmo que a pessoa escreva em uma ortografia ou outra, se a pronúncia for a mesma, ela chegará à informação desejada. Isso faz com que o Diário Oficial seja uma ferramenta inclusiva, que permite que pessoas com menor formação cultural possam ter pleno acesso às informações”, diz Tolentino.

Outra ferramenta oferecida nessa versão é o aviso de publicação, em que o interessado não precisa acessar a página todo dia para ver se saiu o ato que espera. Ele entra na página uma vez, cadastra as palavras identificadoras daquele ato que quer ver e receberá um e-mail todos os dias avisando se saiu ou não.

A publicação também cumpre a função de registrar diariamente a vida administrativa do Brasil. \"A entrada do Brasil na segunda grande guerra, o ato de transferência da capital para Brasília, o direito de voto das mulheres e analfabetos, as constituições, os direitos do consumidor, a Lei Áurea. Também temos atos infausta memória, que são aqueles que a gente queria que não tivessem existido, como os da ditadura\", acrescentou Tolentino.

Qualquer pessoa pode ver as edições desde o ano 1990 pela internet. As outras publicações oficiais, a partir de 1808, têm a sua versão eletrônica que pode ser acessada na sede da Imprensa Nacional.

Edição: Graça Adjuto

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