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03/12/2004 15:52

Dia Internacional do Deficiente Físico

AgPrev

Hoje (3) é comemorado o Dia Internacional do Deficiente Físico. No Brasil, 1.116.521 pessoas recebem o amparo assistencial no valor de um salário mínimo, num total de R$292.056.017,99. No Estado de São Paulo, 146.661 portadores de deficiência recebem o amparo, totalizando R$ 38.368.170,47.99.

O Amparo Assistencial foi instituído em 7 de dezembro de 1993, pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), nº 8.742. Têm direito ao benefício, as pessoas portadoras de deficiência física e mental, incapazes para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. Além disso, para ter direito ao amparo, a renda mensal per capita familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, o que hoje corresponde a R$ 65,00.

O amparo deve ser solicitado nas agências do INSS, onde também devem ser apresentados carteira de identidade ou carteira de trabalho; certidão de nascimento ou casamento; número de identificação do trabalhador (NIT) ou PIS/PASEP, ou número de inscrição do contribuinte, se possuir.

O amparo ao deficiente não dá direito ao 13º salário e nem à pensão por morte aos dependentes. Para mais informações, as pessoas podem acessar o site do Ministério da Previdência Social - www.previdencia.gov.br - ou, ainda, ligar para o PREVFone, a Central de Informações da Previdência: 0800 78 0191.(Nelmar Rocha)

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