A DFA (Delegacia Federal de Agricultura) em Mato Grosso do Sul recebeu 1.513 termos de compromisso, responsabilidade e ajustamento de conduta. Os documentos correspondem a 1.697 propriedades, o equivalente a 224.707 hectares de área plantada.
O prazo para entrega dos termos expirou no dia 21 de janeiro, mas os bancos ainda enviaram até o início dessa semana a quantidade de documentos recebida. Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o fim de fevereiro foram entregues 107 mil termos de todo Brasil. Em 2004, foram 83,5 mil documentos entregues. O Rio Grande do Sul registrou o recebimento de 99 mil termos; seguido de Santa Catarina, com 3,501 mil; e o Paraná, com 2,554 mil.
O TCRAC foi uma exigência definida pela Lei 11.092, que estabeleceu as normas para o plantio e O produtor de soja geneticamente modificada que não assinou o Termo de Compromisso está sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 16,110 mil, podendo ser ainda acrescida de 10% por tonelada ou fração de soja produzida. A multa está limitada ao dobro do valor da safra estimada.
O termo ainda é obrigatório até que a Lei de Biossegurança, aprovada esta semana na Câmara dos Deputados, seja sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva.