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09/10/2003 08:48

Dezenas de artigos não foram regulamentados

Agência Senado

Entre os mais de 200 artigos da Constituição de 1988, 135 trazem - por 251 vezes - expressões como "a lei fixará", "definidos em lei" e "lei complementar regulamentará", entre outras. Isso significa que parte da eficácia desses artigos depende de regulamentação do Poder Constituinte Derivado. Além de mecanismos de regulamentação, a Carta contém dispositivos como as emendas constitucionais, que permitem alterações menos trabalhosas na ordem jurídica do que uma nova Assembléia Constituinte.

Para os 61 dispositivos de 37 artigos que pedem regulamentação por lei complementar exigiu-se um processo complexo, com quórum de maioria absoluta da Casa parlamentar. Trinta e oito já foram regulamentados e outros estão pendentes ou em tramitação. Menos dificultosas são as 191 matérias com regulamentação por lei ordinária.

Hoje, 63 daqueles 135 artigos já foram regulamentados. Entre os 20 em tramitação, é possível constatar os movimentos da sociedade. Em um período de solidez institucional, um artigo como o 85, sobre a organização dos Poderes, passa dez anos incólume. Mas, numa época em que o mercado financeiro tem amplos poderes, a quarentena em cargos com acesso a informações privilegiadas é alvo da atenção dos parlamentares.

Há 52 dispositivos pendentes de iniciativas parlamentares. Muitos encontram regulamentação em leis já existentes. Outros ainda não foram tocados por essa dinâmica entre a Lei Maior do país, o Parlamento e a sociedade.

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