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29/03/2004 08:43

Dez MPs trancam a pauta do Senado

Agência Senado

Depois de ter votado sete medidas provisórias (MPs) nesta semana, o Plenário do Senado discutirá e deve votar pelo menos parte de outras dez medidas que estão trancando a pauta de votações. São MPs assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva num período de 37 dias - da véspera do Natal passado ao final de janeiro último. Por determinação constitucional, após 45 dias de editadas pelo presidente da República, as MPs têm prioridade de votação no Congresso.

Duas MPs tratam de repasses de dinheiro da União aos estados e municípios. Uma delas, que foi modificada por acordos do Congresso, determina como será feita a distribuição aos estados e municípios de parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), conhecida como “imposto sobre combustíveis”, cujos recursos devem ser destinados à construção e recuperação de rodovias.

A MP estabelece distribuição com base no número de quilômetros de rodovias, o consumo de combustíveis e a população de cada estado e município. Até o final do ano passado, o “imposto dos combustíveis” ficava unicamente com o governo federal, mas nas negociações da reforma tributária ficou acertado que a União repassaria 25% da arrecadação. No último dia 17, depois de longas negociações, o Palácio do Planalto concordou em elevar o percentual para 29% - desses, 25% vão para os municípios.

A outra medida provisória de interesse estadual repassa R$ 3,4 bilhões aos estados e municípios, uma parte para compensar a isenção tributária estadual nas exportações. Estas são as MPs da pauta desta semana do Plenário do Senado.

- Trata da criação de carreiras e da organização de cargos de funcionários efetivos das agências reguladoras - MP 155/2003, que está sendo modificada por projeto de lei de conversão (PLV 15/2004).

- Altera a lei que institui o auxílio-aluno, dentro do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem (MP 156/2003).

- Muda o Estatuto do Desarmamento aprovado no ano passado pelo Congresso, permitindo que guardas municipais, em cidades com população de 50 mil a 500 mil habitantes, possam usar armas em trabalho (MP 157/2003).

- Dispõe sobre a criação do plano especial de cargos da Agência Brasileira de Inteligência (MP 158/2003, modificada pelo PLC 17/2004).

- Autoriza a União a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (MP 159/2003).

- Institui a gratificação temporária para servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino (MP 160/2003, mudada pelo PLV 18/2004).

- Trata da partilha da Cide com estados e municípios (MP 161/2003, modificada pelo PLV 19/2004).

- Transfere R$ 3,4 bilhões a estados e municípios, basicamente por compensação por perdas de tributos estaduais nas exportações (MP 162/2004).

- Faz mudanças na organização da Presidência da República, inclusive criando a Secretaria de Coordenação Política (MP 163/2004, mudada pelo PLV 20/2004).

- Institui a cobrança de PIS-Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bens e serviços importados (MP 164/2003, alterada pelo PLV 21/2004).


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