O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Mato Grosso do Sul editou portaria hoje em que passa a aceitar como comprovante de endereço declaração escrita de próprio punho nos procedimentos realizados no departamento.

A portaria número 017 altera uma anterior, de 2007, como forma de adaptar as regras do Detran à lei sancionada na semana passada, estabelecendo a aceitação da declaração de próprio punho como comprovante de domicílio.

De acordo com a legislação, esse tipo de declaração manuscrita deve ser aceita em todo o Estado no comércio e no setor de serviços, e o responsável fica ciente de que, em caso de informação inverídica, poderá ser processado.