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12/09/2011 09:46

Detran-MS aceita declaração manuscrita de endereço

Campo Grande News/ Marta Ferreira

O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de Mato Grosso do Sul editou portaria hoje em que passa a aceitar como comprovante de endereço declaração escrita de próprio punho nos procedimentos realizados no departamento.

A portaria número 017 altera uma anterior, de 2007, como forma de adaptar as regras do Detran à lei sancionada na semana passada, estabelecendo a aceitação da declaração de próprio punho como comprovante de domicílio.

De acordo com a legislação, esse tipo de declaração manuscrita deve ser aceita em todo o Estado no comércio e no setor de serviços, e o responsável fica ciente de que, em caso de informação inverídica, poderá ser processado.

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