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27/04/2015 14:06

Detran divulga nota pública sobre lei da vistoria

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) informa que vai aguardar um parecer do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a Portaria 32/2014, que estabelece a obrigatoriedade de vistoria anual para fins de licenciamento aos veículos com mais de cinco anos.

Na semana passada, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) emitiu a Nota Técnica 189/2015 da Coordenação Geral de Infraestrutura de Trânsito – CGIT, que sugeriu a suspensão da portaria. Junto a essa nota, a Advocacia Geral da União, emitiu parecer afirmando que o Detran-MS agiu bem “enfrentando com coragem uma situação que gera graves consequências para a segurança viária, pois a partir de cinco anos os veículos podem vir a sofrer graves deteriorizações, o que prejudica muito a capacidade de condução por parte dos motoristas e com certeza ocasiona várias infrações de trânsito”, inclusive solicitando a inclusão da vistoria anual para análise nas câmaras temáticas do Denatran.

O parecer do Contran deve sair no dia 29 de abril, por isso, a vistoria anual para licenciamento de veículo com mais de cinco anos está mantida. Apenas o vencimento do licenciamento desses veículos, com placa final 1 e 2, passou para 29 de maio.

Comunicação Detran-MS

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