Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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07/04/2004 08:54

Destaques rejeitados ou retirados

Agência Senado

Ao rejeitar destaque do senador Demostenes Torres (PFL-GO), os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) descartaram a possibilidade de o presidente da República escolher o procurador-geral da República a partir de uma lista tríplice, elaborada pelos membros do Ministério Público da União (MPU). Dessa forma, pelo texto aprovado, o presidente ficará livre para escolher, entre os membros do Ministério Público Federal, o procurador-geral da República, que, antes de assumir o cargo, precisa ter seu nome aprovado pelo Senado após sabatina.

Demostenes argumentou que a instituição da lista tríplice estabeleceria uma simetria entre o MPU e o MP dos estados, que já utilizam o mecanismo. Segundo ele, o MPU é a única instituição autônoma que não escolhe diretamente o seu chefe.

Fórum privilegiado

Os senadores da CCJ decidiram retirar todos os destaques sobre o assunto e manter o texto do relatório de José Jorge acerca do fórum privilegiado para julgar denúncias contra autoridades públicas. O relator alterou o texto da Câmara para dirimir possíveis dúvidas de interpretação.

Pela proposta, enquanto estiver exercendo o mandato, um deputado, por exemplo, terá fórum privilegiado para julgar qualquer tipo de crime de que seja acusado, mas depois de finalizado o mandato, as denúncias por crimes inerentes ao exercício da função continuariam a ser analisadas em fórum privilegiado, enquanto que os crimes comuns obedeceriam ao processo ordinário, como definido para qualquer cidadão.

Mercadante voltou a argumentar que um funcionário íntegro muitas vezes não tem como arcar com a sua defesa nos processos em que figura como réu por conta de sua atuação na vida pública, já que as ações, muitas vezes são, inclusive, movidas em estados diferentes. Por isso, ele defendeu que o texto desse dispositivo seja bem preciso, como o que sugeriu José Jorge.

Arthur Virgílio também considerou justa a manutenção do fórum privilegiado, pois, caso a pessoa não fosse, por exemplo, ministro, não seria acusada por atos realizados em sua atuação pública.

- É justo que seja mantido o foro privilegiado. Pelo lado do direito e da justiça e em homenagem ao presidente Lula e ao governo - disse.


Eleição direta nos tribunais

A CCJ também rejeitou destaque do senador Alvaro Dias que permitiria, segundo ele defendeu, maior democratização interna do Judiciário, ao instituir eleição direta para escolha dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais, pelos juízes vinculados às instituições. O senador informou estar defendendo proposta do ministro da Previdência Social, senador licenciado Amir Lando, e atendendo a reivindicação de toda a magistratura e da sociedade.


Nepotismo

O senador Demostenes Torres retirou destaque de sua autoria para estender a proibição da prática do nepotismo a todos os poderes. A proibição de nomear parentes no Judiciário foi incluída na reforma pelo relator da PEC no Senado. José Jorge disse não ter ampliado a proibição em seu relatório por se tratar de uma PEC específica do Judiciário, mas concordou com a alteração, lembrando tratar-se de um dispositivo que não será promulgado de imediato, pois terá que retornar a exame da Câmara.

O líder do governo propôs a apresentação de uma PEC específica para o assunto, comprometendo-se a não poupar esforços para a sua aprovação. Demóstenes informou que já havia apresentado a PEC. Simon defendeu, entretanto, a aprovação imediata da proposta de Demóstenes, alertando para o risco de que a matéria não seja mais votada.


Denominação na magistratura

Demostenes retirou também outro destaque de sua autoria para unificar a denominação em todas as instâncias da magistratura. A idéia era adotar o nome de juiz para todos os integrantes do Judiciário, com o objetivo de evitar confusão por parte da sociedade com a diversidade dos nomes atualmente adotados - juiz, desembargador e ministro. Demóstenes desistiu da proposta diante da discordância manifestada pelo relator e por outros senadores como Antonio Carlos Magalhães que alertou para a inconveniência da alteração da denominação de ministro para integrantes dos tribunais superiores nesse momento “conturbado” porque passa o país.



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