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06/02/2008 13:15

Desempregados e doadores têm direito à isenção de taxa

Paulo Fernandes - Campo Grande News

Nem todo mundo sabe, mas a legislação estadual garante a isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos estaduais para desempregados e doadores de sangue.

A Lei 2.557, de 13 de dezembro de 2002, institui isenção da taxa para os cidadãos comprovadamente desempregados e carentes que residam em Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos.

Para comprovar a condição de desempregado e carente, o candidato deverá, na data da abertura das inscrições, apresentar a Carteira de Trabalho com a baixa do último emprego ou acompanhada do número de inscrição na Agência Pública de Emprego do Estado de Mato Grosso do Sul ou a cópia da publicação do ato que o desligou do serviço, além de uma declaração firmada pelo próprio candidato de que a renda per capita da família é igual ou inferior a meio salário mínimo.

E para provar que reside em Mato Grosso do Sul há pelo menos dois anos, o postulante a cargo público deve apresentar cópia do título de eleitor de cartório de circunscrição eleitoral do Estado, com emissão anterior a 24 meses da data de publicação do edital de abertura do concurso.

O autor do projeto, deputado Pedro Kemp (PT), defendeu à época que a proposta visava garantir condições de igualdade e justiça social.

Já a Lei 2.887, de 21 de setembro de 2004, concede isenção do pagamento de taxa de inscrição aos doadores voluntários de sangue coletado por instituição autorizada pela Hemorrede MS, da Secretaria de Estado de Saúde. São considerados doadores voluntários aqueles que doam no mínimo uma vez a cada seis meses, durante o período de dois anos.

Bolso - O valor da taxa de inscrição é alto para boa parte dos candidatos. No caso do concurso da Polícia Civil, por exemplo, que vão até 22 de fevereiro, a taxa de inscrições é de R$ 101,60, o que representa 6,09% do salário para os cargos de escrivão, investigador e perito, que é de R$ 1.667,64. Todos são cargos que exigem nível superior.

Outro exemplo é o concurso público da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) com 71 vagas para professor adjunto (doutorado) e professor assistente (mestrado) da Carreira do Magistério Superior. As inscrições custam R$ 120 para cargos com salário que, no caso de professor adjunto, pode ser de R$ 1.417,80. Neste caso, a inscrição representaria 8,46% da remuneração.

Os órgão públicos cobram taxa para pagar os gastos com a realização do concurso. Mas na maioria dos casos sobra dinheiro, que é revertido à própria instituição.

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