Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3093/04, de autoria do deputado Nilson Mourão (PT-AC), que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público ou de prova de seleção as pessoas que estejam comprovadamente desempregadas ou tenham renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.
Pela proposta, o valor da taxa de inscrição não poderá exceder 2% da remuneração fixada para a referência inicial do cargo que for objeto da seleção — em vez dos 2,5% previstos hoje pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
“É preciso conter o crescimento da indústria do concurso público, na qual um número cada vez maior de entidades privadas promotoras cobram elevadíssimas taxas, o que exclui os candidatos de baixa renda do processo seletivo”, afirma o autor.
A proposta ainda estabelece que os editais de concursos deverão informar aos candidatos da isenção da taxa. Para ter direito a esse benefício, o candidato terá de fazer declaração de próprio punho no ato da inscrição e ainda comprovar sua renda ou a situação de desempregado por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O projeto aguarda distribuição às comissões técnicas que irão analisá-lo.



Da Redação/PR