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22/02/2013 11:00

Desembargadora do TJ/MS exclui condenação de quatro pessoas da Operação Pilatos

Operação investigou atos praticados pela Câmara Municipal em 2007

Bruna Girotto
Desembargadora reformou decisão proferida pelo juiz de Cassilândia Desembargadora reformou decisão proferida pelo juiz de Cassilândia

Foram instauradas a Operação Judas (que investigou a Prefeitura municipal) e a Operação Pilatos (que investigou a Câmara municipal) em 2007 em Cassilândia (MS).

Em janeiro deste ano foi publicada decisão monocrática do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul referente à Operação Pilates.

Caso - O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública apontando que o então prefeito municipal de Cassilândia, José Donizete Ferreira de Freitas, contando com a participação dos agentes públicos Waldimiro José Cotrim Moreira, Adenilson Pereira Camargo e Luceni Quintina Correia desviaram dinheiro do caixa da prefeitura para repassar aos vereadores locais ora requeridos, por meio de "vales" e de forma periódica e habitual, no período compreendido entre os meses de janeiro 2005 a abril de 2007.

Segundo o MP, pelos depoimentos contidos nos autos, os requeridos Baltazar Soares Silva, Juscelino de Araújo, Ozélio da Silva, Paulo Fernandes Dalastra, Romão Maiorchini, Silvoney Veron da Silva e Enio Freitas Dias receberam ilicitamente e mensalmente dinheiro público oriundo do aludido desvio, na quantia de R$ 1.000,00 (mil) reais cada um, como uma espécie de "mensalidade", o que totalizou a quantia de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

Afirmou que tais valores eram pagos, em regra, pelo secretário de finanças, o requerido Waldimiro José Cotrim Moreira e pela tesoureira, a requerida Luceni Quintina Correia. Também asseveram que o secretário de turismo Adenilson Pereira Camargo efetuou o pagamento aos vereadores, conforme narrativa do requerido Waldimiro José Cotrim.

Além das "mensalidades" de R$ 1.000,00 (mil reais) recebidos pelos seis vereadores já anteriormente apontados, afirmou que todos os vereadores locais, ora requeridos, receberam a quantia de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais) rateada entre eles, decorrente do pagamento de cada sessão extraordinária, no período de janeiro de 2005 a abril de 2007, totalizando em 48(quarenta e oito) sessões extraordinárias, importando na quantia de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais).

Assim, concluiu a promotoria que o desvio ocorrido pelos requeridos foi no importe de R$ 1.128.000,00 (um milhão, cento e vinte e oito mil reais) e requereu a procedência do pedido, bem como as condenações dos requeridos conforme delineado na inicial, nos moldes do que preceitua a Lei 8429/92.

Julgamento - Em primeiro grau, o magistrado de Cassilândia julgou procedente a ação e condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa, bem como aplicou as penalidades da Lei 8.429/92.

Inconformados com a decisão, eles interpuseram recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. No entendimento da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, a sentença deve ser parcialmente reformada. Abaixo, segue a decisão proferida pela desembargadora em relação a cada parte do processo:

"Assim, em relação ao requerido José Donizete Ferreira de Freitas (ex-prefeito) dada a sua conduta e participação no aludido esquema, mantenho a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92, bem assim com base no artigo 12 e seus incisos, fixo as seguintes sanções: i- obrigação solidária de ressarcimento integral dos valores desviados dos cofres públicos, contudo sobre o valor comprovado, que é de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais); ii- pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor desviado do cofre público municipal, no montante de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais); iii- proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 08 (oito) anos; iv-suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos.

Ao requerido Waldimiro José Cotrim Moreira, dada a sua conduta e participação no aludido esquema, mantenho a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92, bem assim com base no artigo 12 e seus incisos, por não ter acrescido bens ou valores ao seu patrimônio, fixo as seguintes sanções: pagamento de multa civil no valor desviado dos cofres públicos, no montante de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais); ii; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Em relação à requerida Luceni Quintina Correia, dada a sua conduta e participação no aludido esquema, mantenho a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92, bem assim com base no artigo 12 e seus incisos, por não ter acrescido bens ou valores ao seu patrimônio, fixo as seguintes sanções: pagamento de multa civil no valor desviado dos cofres públicos, no montante de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais); ii; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Concernente aos requeridos Baltazar Soares da Silva, Romão Maiorchini, Paulo Fernandes Dalastra, Silvoney Veron da Silva, Juscelino Araújo e Ozélio da Silva dada as suas condutas e participações no aludido esquema e os valores acrescidos aos seus patrimônios ilicitamente, mantenho a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92, bem assim com base no artigo 12 e seus incisos, fixo as seguintes sanções: i- obrigação solidária de ressarcimento integral dos valores desviados dos cofres públicos, contudo sobre o valor comprovado, que é de R$ 28.000,0 (vinte e oito mil reais), para cada um; ii- pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor desviado do cofre público municipal, no montante individual de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) para cada um; iiiproibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; iv-suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos.

No que toca aos requeridos Adenilson Pereira de Camargo, Ênio Freitas Dias, Florisvaldo Barbosa Dias e Zirlei Assis Lima, a condenação deve ser excluída, tendo em vista a improcedência da ação em relação a estes.

Por fim, referente aos bloqueios dos bens dos requeridos, como tal determinação decorre da dicção legal do artigo 12, inciso I e II, da Lia, tenho que deve ser mantida, devendo ser liberados apenas os bens que ultrapassem o valor da condenação.

Por todo o exposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, conheço dos recursos interpostos, rejeito as preliminares aventadas e, no mérito, dou provimento parcial aos recursos para julgar improcedente a ação em relação aos réus Adenilson Pereira de Camargo, Ênio Freitas Dias, Florisvaldo Barbosa Dias e Zirlei Assis Limadeterminando a integral liberação de seus bens bloqueados em razão deste feito, bem como para reformar parcialmente a sentença no que tange à dosimetria das sanções, em relação aos réus José Donizete Ferreira de Freitas, Waldimiro José Cotrim Moreira, Luceni Quintina Correia, Baltazar Soares da Silva, Romão Maiorchini, Paulo Fernandes Dalastra, Silvoney Veron da Silva, Juscelino Araújo e Ozélio da Silva, nos moldes acima delineados, determinando, em consequência, a liberação dos bens bloqueados em razão deste feito, que ultrapassem o valor da condenação. Por fim, mantenho a sucumbência tal como fixada pelo juiz a quo".

A decisão acima é suscetível de recurso, tendo sido interpostos dois embargos de declaração.

Apelação Cível n.º 0000598-45.2008.8.12.0007 (2011.030876-6)

Cassilândia News

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