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02/07/2007 13:49

Desembargador pede data para TJ votar pensão de Zeca

Marta Ferreira - Campo Grande News

O desembargador Rubens Bossay, relator do processo em que TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul avalia a manutenção da pensão vitalícia ao governador Zeca do PT pediu, na sexta-feira, a inclusão do assunto na pauta de votação do pleno do Tribunal. O processo aguarda a votação do mérito, uma vez que a decisão provisória, em caráter liminar, foi favorável ao ex-governador, determinando o pagamento da pensão, recriada no fim do governo do petista, enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não der sua decisão definitiva sobre a ação questionando a constitucionalidade benefício, movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

O pedido de data para que o pleno julgue o mandado de segurança indica que o relator já está com o seu voto pronto, para apreciação dos colegas. O pleno reúne todos os 21 desembargadores.
Normalmente, o processo entra em pauta rápido, depois do pedido do relator. No TJ, as sessões para julgamentos pelo pleno são às quartas-feiras. O Ministério Público Estadual se manifestou contra a pensão.


Constitucionalidade em xeque - No STF, não há prazo para conclusão do julgamento. A avaliação havia começado no dia 18 de abril, mas foi suspensa diante do pedido de vistas do ministro Eros Grau, que no dia 13 de junho, devolveu os autos à secretaria do STF, para a retomada da análise pelos ministros. A nova data ainda não foi marcada.

Dos 11 ministros que compõem a Corte, três já haviam pela inconstitucionalidade da pensão, entre eles a relatora do processo, Carmem Lúcia Rocha. Além da relatora, votaram favoravelmente à OAB, os ministros Ricardo Levandovski e Sepúlveda Pertence. O ministro Eros Grau, que seria o quarto a votar, pediu vistas, justificando a necessidade de se aprofundar mais no estudos sobre o caso.

Justificativa - Ao ler o relatório sobre o processo, a ministra Carmém Lúcia Rocha elencou, em quase meia hora, uma série de razões para acolher o pedido da OAB. Ela disse que o pagamento previsto aos ex-governadores não configura qualquer das previsões legais que poderiam justificar o benefício, como pensão, ou subsídio. “Regalia, dádiva, bénessse” foram palavras usadas pela ministra para traduzir a pensão vitalícia, “conferida a quem tenha se desinvestido do cargo de governador”.

Depois da decisão do STF, não caberá mais recursos em relação à emenda que recriou a pensão. A partir dela, cai, inclusive, a decisão obtida por Zeca do PT junto ao TJ (Tribunal de Justiça) de MS, determinando que a pensão fosse paga, até que o STF se manifestasse. A PGE (Procuradoria Geral do Estado) tenta no TJ derrubar a decisão da corte estadual.

Zeca seria o primeiro ex-governador a não receber a pensão, que foi derrubada nos anos 90. Ela já é paga aos ex-governadores Wilson Barbosa Martins, Pedro Pedrossian e Marcelo Miranda e às viúvas de Ramez Tebet e Harry Amorim Costa. O vencimento é de R$ 22,1 mil, o mesmo recebido pelo atual governador, André Puccinelli (PMDB).

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