Cassilândia, Sábado, 03 de Dezembro de 2016

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29/03/2007 08:11

Desembargador manda intimar Estado sobre intervenção

TJ/GO

O desembargador Benedito do Prado determinou a intimação do governador Alcides Rodrigues Filho para que remova a causa da intervenção federal pedida por Valdivino Antônio de Oliveira, que busca o recebimento de crédito alimentício cujo pagamento foi determinado para até o final do exercício financeiro de 2005. A intimação atende parecer emitido pelo então procurador-geral de Justiça, Saulo de Castro Bezerra. Benedito do Prado é membro suplente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás e está substituindo o desembargador Jamil Pereira de Macedo durante afastamento legal.

Valdivino de Oliveira propôs ação de cobrança contra o Estado após o seu licenciamento ex-officio da Polícia Militar, com base em laudo da Junta Médica da PM, que concluiu pela sua incapacidade definitiva em razão de acidente automobilístico que sofrera em serviço. Ele teve deferido pedido de reinclusão na instituição militar e conseqüente reforma, com vencimentos integrais. O Estado foi condenado, ainda, ao pagamento dos saldos e vantagens atrasados, devidamente atualizados.

A Procuradoria Geral do Estado argumentou que a intervenção federal deve ser deferida quando demonstrado que o Poder Executivo de Goiás procrastina o cumprimento de decisão judicial, não sendo o caso em exame. Explicou ainda ser fato público a dificuldade financeira do Estado, que recentemente procedeu uma drástica redução de despesas variadas, para dar integral cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não há provas que o não pagamento tenha ocorrido mediante conduta dolosa estatal. O que se verifica é que não se deu voluntária e intencionalmente, mas apenas por insuficiência de recursos financeiros", ponderou a procuradora Valkíria Costa Souza.

Já o procurador-geral da Justiça afirmou que "por medida de cautela e sob pena de nulidade, conforme vem entendendo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público opina que o governador do Estado de Goiás seja intimado pessoalmente para remover a causa da intervenção federal." (João Carlos de Faria)

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