Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

05/09/2007 05:37

Deputados:OAB contesta lei que cria plano de Previdência

STF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3948) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar nº 120, do Paraná, que criou um plano de Previdência para os deputados do estado. Segundo a OAB, que pede a concessão de liminar, a norma fere o artigo 202 da Constituição, que estabelece regras para o regime de Previdência privada e complementar.

A Ordem dos Advogados afirma que, na forma como está redigida, a lei não assegura que o valor do benefício complementar será proporcional à reserva instituída pelas contribuições. “Todos esses benefícios, por evidente, só poderão ser custeados por meio de aporte de recursos, em grande quantidade, do estado do Paraná”, o que é expressamente vedado pelo parágrafo 3º do artigo 202 da Constituição.

O mesmo tipo de inconstitucionalidade ocorreria nas partes da lei que tratam do pagamento de pensões e admitem o pagamento de benefícios para parlamentares licenciados, ex-deputados e, em alguns casos, até para suplentes. “Tudo isso sem a devida contribuição proporcional ao benefício concedido”, diz a OAB na ação.

Outra falha é apontada nos artigos 2º e 7º da lei complementar, que delegam para a Assembléia Legislativa paranaense, por meio de resolução, o regramento do plano de custeio e de benefícios da nova Previdência. Segundo a OAB, o artigo 202 da Constituição é claro ao estabelecer que essas regras só podem ser determinadas por meio de lei complementar.

Por último, a norma seria inconstitucional por admitir que a aposentadoria dos deputados seja concedida autonomamente. Ou seja, sem a aposentadoria do regime geral, da qual é “necessariamente acessória”.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)