A Comissão Especial da Câmara Federal que estuda a limitação das despesas legislativas municipais (PEC 574/02) reúne-se amanhã para discutir e votar o parecer do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI).

A PROPOSTA

A PEC limita os gastos das câmaras - inclusive com os salários dos vereadores - a percentuais da receita corrente líquida do município, de acordo com o número de habitantes da cidade. De acordo com a proposição, esses percentuais variam de 8% nos municípios com até 100 mil habitantes; a 5% em municípios com população acima de 500 mil habitantes.
Atualmente, o salário dos vereadores - e não a receita total das câmaras - está vinculado a limites proporcionais ao tamanho dos municípios. Os salários também estão vinculados ao valor recebido pelos deputados estaduais, em percentuais que variam de 20 a 75%, de acordo com a população.
A Constituição determina ainda que as câmaras municipais podem gastar com pessoal até 70% da receita.