Os projetos de reforma administrativa e pensão vitalícia para ex-governadores podem entrar na pauta de votação da Assembléia Legislativa amanhã, segundo o presidente da CCJR (Comissão de Constituição e Justiça), deputado estadual Onevan de Matos (PDT).
O projeto que retoma o pagamento das pensões é inconstitucional segundo parecer da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entregue para cada um dos 24 deputados. A entidade alega que o assunto não é de competência da previdência estadual e já alertou que caso a matéria seja aprovada, entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O benefício é pago aos ex-governadores. Zeca seria o primeiro a não receber.