O Projeto de Decreto Legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no município de Paranaíba, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, foi aprovado com 13 votos favoráveis e 5 contrários na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na manhã desta quinta-feira (14).

A calamidade pública, além de flexibilizar limites orçamentários e permitir a destinação excepcional de mais recursos à saúde sem cometimento de crime de responsabilidade fiscal, legitima a instauração de regimes jurídicos urgentes e provisórios, com a finalidade de conter os impactos da situação calamitosa.

Favorável ao decreto, o presidente da ALMS, deputado Paulo Correa, frisou que o decreto não abre mão da fiscalização do executivo municipal. “Entendo que estamos fazendo uma coisa preventiva, o município tem a possibilidade de comprar emergencialmente sem atender a lei das licitações mas ele tem necessidade de prestar contas. Se está decretado no Brasil inteiro é uma mera formalidade esse decreto legislativo proposto pelos prefeitos”.

João Henrique Catan (PL) é de Paranaíba e foi contrário ao decreto no município. “A população não está contente na aprovação de calamidade em municípios que não têm casos de coronavírus, a população não reconhece isso”, disse o deputado que votou contra a medida.