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10/03/2004 14:18

Deputados iniciam discussão sobre Estatuto da Mulher

Agência CÂmara

A Câmara instala hoje a comissão especial que vai discutir o Projeto de Lei 1399/03, do deputado Renato Cozzolino (PSC-RJ), que institui o Estatuto da Mulher. A instalação faz parte do conjunto de ações que a Câmara realiza esta semana em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. A comissão foi criada no ano passado.

O projeto que cria o Estatuto da Mulher prevê, entre outras medidas, que o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta, periodicamente, exames de prevenção do câncer de mama, do colo de útero, da hipertensão e programas de acompanhamentos de pré-natal e perinatal, além de programas de orientação, distribuição de medicamentos e dispositivos contraceptivos.

O projeto garante atendimento prioritário à mulher chefe de família, à mãe solteira, à mulher soropositiva, às portadoras de necessidades especiais e àquelas que comprovem incapacidade de manter seu próprio sustento. O objetivo é assegurar o direito à vida, à saúde, à moradia, à educação, ao trabalho, ao lazer, ao bem-estar, ao convívio familiar e aos valores éticos e religiosos.

A proposta também institui em todas as Delegacias da Mulher, nos estados e no Distrito Federal, o Serviço de Assistência à Mulher, com equipe multiprofissional, para prestar assistência física, psicológica, médica, odontológica, jurídica e social. Além disso, também cria, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas das Mulheres, o Conselho Nacional da Mulher, com funções de formulação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas para mulheres.

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