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14/06/2006 10:35

Deputados federais votam projeto sobre película em vidro

Agência Câmara

A Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, pode votar nesta manhã, 14 de junho, o Projeto de Lei 5472/05, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir e regulamentar o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos veículos.

Pela proposta, do deputado Capitão Wayne (PSDB-GO), o percentual de luz que atravessa o conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 70% no pára-brisa, a 28% nos vidros laterais dianteiros e a 15% nos demais vidros.

Ainda de acordo com a proposta, todos os veículos que usarem películas nos vidros deverão possuir espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo. Além disso, não será permitido colocar inscrições, painéis decorativos ou pinturas que comprometam a segurança do automóvel.

O projeto remete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação dessa proibição, mas o relator da matéria, deputado Leodegar Tiscoski (PP-SC), suprime esse dispositivo. "Não vemos necessidade dessa regulamentação, uma vez que a proibição já ficou determinada no dispositivo", explica. Fora essa ressalva, o relator é favorável ao projeto.

Fundo para transporte
Outro item da pauta é o PL 4273/04, do deputado João Caldas (PL-AL), que cria o Fundo Nacional para a Manutenção dos Transportes. O fundo, voltado à recuperação de rodovias, será administrado pelo Ministério dos Transportes.

Os recursos virão de todas as multas, ações ou litígios fiscais, em âmbito municipal, estadual ou federal, aplicada pela fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou pela Petrobras em revendedores e outros distribuidores de gás, álcool, petróleo e seus derivados.

O relator, deputado Philemon Rodrigues (PTB-PB), apresentou parecer pela aprovação.


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