Cassilândia, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

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22/11/2005 12:57

Deputados estaduais aprovam quatro projetos na sessão

Inara Silva e Paulo Fernandes / Campo Grande News

Três projetos de lei foram retirados da pauta de hoje da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul e outros quatro projetos foram aprovados pelos deputados estaduais. A sessão, que começou com mais de duas horas de atraso, durou cerca de 30 minutos.
Entre os retirados está o veto do governador Zeca do PT ao projeto de lei 092/05, do deputado estadual Maurício Picarelli (PTB), que dispõe sobre a colocação de placas de orientação de destino nas rodovias estaduais. O veto foi rejeitado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Outra que saiu da pauta é o de número 119/05, do deputado Raul Freixes (PTB), que altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997. A proposta altera o código tributário estadual e seria votada a redação final. Também ficou para a próxima sessão a resolução 32/05 da deputada Celina Jallad que propõe emenda à Constituição Federal com alterações nos artigos 61, 63 e 65, com a intenção de aumentar as prerrogativas dos deputados estaduais, para que passem a legislar sobre segurança pública, criação de novos municípios e meio ambiente.
Já entre as propostas aprovadas estão a do deputado Valdenir Machado, que dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos das escolas da rede de ensino do Estado; o que torna obrigatória a fixação de avisos nas portas de elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Estado. Além disso duas propostas foram incluídas e aprovadas pelos parlamentares: o que eleva a comarca de Chapadão do Sul, ou seja, recursos em segunda instancia poderão ser apresentadas no município e o que dá nova redação ao artigo 145 da Constituição Estadual que determina que o procurador geral do estado tem que ser escolhido pelo governador do quadro da procuradoria geral do Estado.

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