Cassilândia, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019

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22/11/2019 06:40

Deputados de MS projetam redução nas taxas cartorárias em anteprojeto

Campo Grande News

Deputados estaduais esperam mudanças no anteprojeto de lei das taxas cartorárias, aprovado pelos desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) na quarta-feira (20). O texto deve chegar na Assembleia Legislativa na próxima semana.

O deputado Gerson Claro (PP) acompanha de perto o assunto e revelou que os parlamentares esperam que o anteprojeto apresente redução nos valores das escrituras, criação de renda mínima para cartórios com baixa arrecadação e redução do repasse para fundos.

Segundo Claro, o anteprojeto vem para corrigir texto anterior. A expectativa dos deputados com a matéria, segundo ele, é positiva.

O TJMS tenta a revisão das taxas devidas por atos praticados pelos serviços notariais e de registro desde 2017. Porém, as mudanças receberam críticas, uma vez que os valores de alguns procedimentos seriam majorados. A polêmica fez o Judiciário retirar o projeto da Assembleia no fim de 2018.

Representantes do setor produtivo e da sociedade civil alegam que os valores cobrados forçam a lavratura de escrituras e documentos em estados vizinhos, que praticam preços mais acessíveis.
Os valores recolhidos a fundos do Poder Judiciário também são alvos de crítica, pois são considerados fatores que oneram serviços cartorários no Estado.

Pela legislação atual, o TJMS fica com 5% da arrecadação bruta mensal dos cartórios e com mais 10% sobre os valores das taxas praticadas pelos serviços notariais e de registros.

Os recursos recolhidos com os cartórios vão para o Funjecc (Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), que pode custear de material de escritório até reformas de prédios.

 

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