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31/03/2010 14:28

Deputados aprovam reajuste para TJ, Estado e Defensoria

Campo Grande News/ Fernanda França

Os deputados estaduais aprovaram nesta manhã 26 projetos de Lei, incluindo o reajuste dos servidores públicos do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo e da Defensoria Pública.

Foram aprovados os projetos que dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas, assim como a proposta que aprova as tabelas de vencimento-base e de subsídio dos servidores públicos estaduais da Administração Direta, autarquias e fundações estaduais.

Passou ainda em plenário o projeto que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.

Também foi aprovado o projeto de lei complementar que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.

Os deputados aprovaram proposta que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. Fica disciplinado ainda o pagamento de verba indenizatória aos profissionais.

Passou ainda em plenário a proposta que dispõe sobre os critérios e condições que asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Foi aprovado também o projeto de lei 061/10, que prevê concessão de benefícios a servidores da carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, que trabalham nas Uneis (Unidades Educacionais de Internação).

O projeto de lei 062/10, que dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito, do quadro de pessoal do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), também foi analisado pelos parlamentares.

Foram apreciadas ainda em plenário as propostas de reajuste dos servidores da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e a organização da carreira “Assistência Jurídica”.

Ficou instituído também o Sistema Remuneratório da Categoria Funcional da Carreira Procurador de Entidades Públicas e a carreira de segurança penitenciário.

O PL 068/10, aprovado nesta manhã em plenário, concede reajuste de 5% a partir de 1º de maio para todos os 3,5 mil funcionários do Poder Judiciário.

Já o PL 69/10 autoriza o aumento de 9% nos vencimentos dos funcionários da Defensoria Pública Geral do Estado.

Foram aprovados ainda dois projetos do Tribunal de Contas do Estado. O primeiro deles institui o Plano de Cargos e Carreiras e o segundo, altera a Lei Orgânica do órgão.


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