Os deputados aprovaram, em segunda votação, na sessão de hoje (20), o projeto que prevê multa para quem jogar lixo em vias públicas do Estado, que pode chegar a quantia de R$ 3.136,50. A proposta vai para redação final e depois segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A proposta de José Carlos Barbosa (PSB) tem a intenção de promover uma reeducação ambiental na população, prevendo punição para quem jogar, colocar, deixar e praticar qualquer ato que ocasione um depósito de lixo, seja este em qualquer volume ou espécie. As multas serão de acordo com o tamanho do dano ambiental.

Se houver reincidência, a multa pode aumentar em até cinco vezes, deixando aos órgãos ambientais fazer a devida fiscalização e autuação. Este lixo pode ser qualquer resíduo sólido de origem doméstica, comercial, industrial, hospital ou especial, que são resultantes das atividades diárias.

Outros – Os deputados aprovaram, em primeira votação, a proposta do executivo estadual que concede revisão salarial anual e aprova as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

Assim como do deputado Pedro Kemp (PT) que alterou redação da lei estadual 3.157, de 27 de dezembro de 2005. As mudanças visam novas concepções e normas federais sobre o combate à discriminação homofóbica. Houve um conceito ampliado para os que sofrem em razão de identidade de gênero, em busca da dignidade e respeito a diversidade.

Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o projeto que dispõe sobre a comercialização de protetor solar, onde obriga os estabelecimentos a fixar em cartazes comunicados sobre a inclusão do protetor solar como medicamentos e não cosméticos, sendo inclusive separados nas prateleiras. A proposta é da deputada Antonieta Amorim (PMDB).