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25/01/2006 19:55

Deputados aprovam criação da Super-Receita

Agência Câmara

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil em substituição à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Secretaria de Receita Previdenciária. A chamada Super-Receita terá a atribuição de arrecadar e fiscalizar os tributos e as contribuições federais, inclusive as contribuições sociais antes arrecadadas pelo Ministério da Previdência Social. A matéria foi acatada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), mas os deputados ainda votarão os destaques apresentados ao texto.

Tentativa por MP
Na primeira tentativa do governo de criar o novo órgão, os partidos não conseguiram chegar a um acordo a tempo de viabilizar a aprovação do texto dentro do prazo de tramitação das medidas provisórias (120 dias). A MP 258/05 foi aprovada pela Câmara em 9 de novembro, mas o Senado não teve tempo de votá-la antes do fim do prazo de tramitação e ela perdeu a validade.
Dessa vez, as negociações avançaram mais e o relator manteve a maior parte do texto original, muito similar ao oferecido por ele quando relator da MP 258/05. Em seu substitutivo, Novais fez algumas correções de técnica legislativa e a reinclusão de itens que havia proposto para a MP.
Novais não incluiu o parcelamento de dívidas, questão levantada quando da discussão do projeto, mas previu a exigência de aprovação pelo Senado do nome do secretário do futuro órgão. Ele também incluiu o restabelecimento da garantia de paridade salarial entre ativos e inativos e da carreira como um dos temas a serem tratados por projeto de lei, que o Poder Executivo deverá enviar ao Congresso para disciplinar questões relativas à situação funcional dos servidores da Super-Receita.

Divergências
O líder do PDT, deputado Severiano Alves (BA), defendeu a rejeição da proposta, por considerar que não foi discutida com a devida profundidade. A mesma observação foi feita pelos deputados Mussa Demes (PFL-PI) e Babá (Psol-PA).
Já o vice-líder do PT e deputado Luiz Sérgio (RJ) rebateu as críticas. "A matéria já foi debatida exaustivamente nesta Casa. Além disso, é muito importante para o País que a Receita Federal e a Previdência Social sejam unificadas", argumentou.

Ponto alto da convocação
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que a aprovação do PL 6272/05 será um dos pontos altos da convocação extraordinária da Câmara. "A Super-Receita fortalece o estado democrático, proporciona justiça fiscal e tributária, economiza recursos e dá perspectivas favoráveis a várias carreiras do funcionalismo", afirmou.
O líder governista reconheceu que uma parte da oposição também contribuiu para viabilizar o projeto. "O PSDB participou do debate de forma leal", definiu Chinaglia.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção

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