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31/10/2007 06:55

Deputado quer regulamentar posse de cães no Estado

Humberto Marques/Campo Grande News

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa deu parecer favorável ao projeto de lei do deputado Junior Mochi (PMDB), que trata da criação e condução em vias públicas de raças de cães consideradas agressivas. Conforme a assessoria da Casa de Leis, o relator da matéria, Pedro Teruel (PT), destacou que as principais medidas previstas são o seguro para amparar vítimas de agressões pelos animais e a proibição de menores de 18 anos de conduzirem os cães em locais públicos.

Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CCJR, lembrou que a proposta não prevê punição, o que pode gerar um “vazio” na matéria. Ele propôs a criação de uma emenda com tal fim. Teruel, por sua vez, lembrou que já existe uma lei – datada de 2005 – estabelecendo critérios para a posse responsável de animais que prevê punições. “O ideal seria uma adequação das duas leis, pois são complementares”, disse o petista.

A CCJR deu parecer contrário a dois projetos: o de Márcio Fernandes (PSDB), que institui o programa “Adote um estudante”; e de Ari Rigo (PDT), que declara de Utilidade Pública estadual uma instituição de ensino particular. Na primeira matéria, que prevê o custeio dos estudos de jovens por empresas privadas, que teriam abatimento de ICMS, o relator Antônio Carlos Arroyo (PR) afirmou não ser competência do Legislativo deliberar sobre a redução de receita. A proposta de Rigo foi rejeitada porque a instituição possui como fonte de receita as mensalidades dos alunos.

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